Projeto de Lei sobre a vida pregressa dos Candidatos.
O MCCE deu inicio à coleta de assinaturas para um novo projeto de Lei de iniciativa popular em maio de 2008. A idéia é aprofundar as conquistas iniciadas com a aprovação da Lei 9840. Desta vez precisaremos do apoio de quase um milhão e trezentos mil brasileiros e brasileiras para aumentar o rigor da Lei em favor de eleições cada vez mais limpas. O objetivo é tirar da Lei alguns ¨defeitos¨, os quais certamente favorecem a impunidade. E um dos pontos ressaltados no projeto é que o abuso de poder tem que ser julgado pelo fato de ter sido cometido, e não pela sua influencia no resultado eleitoral.
Do que se trata a nova iniciativa popular.
O novo projeto de Lei pretende alterar a Lei de inelegibilidades,aquela que proibe candidaturas a cargos eletivos promovendo os seguintes aprimoramentos:
a)Aumenta o rol de situações que podem impedir o registro de uma candidatura.
b)Estende os prazos para as ineligibilidades que passam a ter, em regra, duração de oito anos.
c)Torna mais rápidos os processos judiciais que tratam das inelegibilidades
Novos casos de inelegibilidade
O novo projeto de Lei prevê que se tornem inelegiveis pessoas que se encontrem, dentre outras, nas seguintes situações:
As que foram condenadas ou tiveram denúncia recebida por um tribunal em virtude de fatos graves, tais como: racismo, homicidio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas. Essas pessoas devem ser preventivamente afastadas das eleições até que resolvam seus problemas com a Justiça Criminal. Não se trata de considerá-las antecipadamente culpadas, mas de adotar uma postura preventiva, em defesa da sociedade.
As que renuciaram ao cargo para evitar a abertura de processo por quebra do decoro parlamentar ou por desrespeito à Constituição.
As que foram condenadas em representações por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa. O projeto simplifica o processo da ação de investigação judicial utilizada para reprimir o abuso de poder nas eleições. Assim , deixa de ser necessário que não caiba mais recursos para que a decisão possa ser executada.
exerça sua cidadania, imprima o formulário de coleta de assinaturas e participe do movimento.
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